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Com a aprovação do Projeto de Lei nº 88/2024, na sessão desta terça-feira (05), as pessoas com deficiência passarão a ter “espaço reservado em casa de espetáculos, shows, apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e demais eventos públicos similares”. A proposição, de autoria do vereador Alécio Espínola (Podemos), inclui os acompanhantes das pessoas com deficiência no direito a utilizar esses lugares.
Em seu projeto, o vereador fez questão de deixar claro que o espaço reservado “deverá ser de fácil acesso, bem como proporcionar boas condições de visibilidade, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade”, conforme determina o artigo 2º da proposição. O descumprimento da norma resultará em multa de dez Unidades Fiscais do Município (UFM), dobrada em caso de reincidência.
Para o autor do projeto, Cascavel estará dando um passo importante rumo à inclusão. “Ao criar espaços adaptados, estamos promovendo uma sociedade mais justa, igualitária e consciente de suas responsabilidades para com a inclusão social. A acessibilidade é um direito que não pode ser negligenciado, e é responsabilidade do poder público garantir que todas as barreiras físicas e sociais sejam superadas para que todos os cidadãos possam exercer plenamente sua cidadania e desfrutar de todos os aspectos da vida em sociedade”, afirma Alécio Espínola.
Assessoria de Imprensa/CMC
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